Estabelece normas relativas à mobilização dos títulos representativos do direito à indemnização para pagamento de impostos directos referentes a obrigações fiscais nascidas antes de 1 de Janeiro
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a empreitada da Capitania do Douro - Beneficiações do edifício da Capitania, pela importância de 5446050$00
Estabelece a entrega directa ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social do quinhão do produto líquido da exploração de concursos de apostas sobre resultados de competições desportivas que se destinava, até aqui, à Direcção-Geral da Assistência Social
Altera as alíneas a), b) e c) do n.º 1.º da Portaria n.º 358-A/80, de 30 de Junho (cria novos títulos de transporte válidos na região de Lisboa, correntemente designados por passes L/Privados)
Emitente:
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Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças e do Plano - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças
Ministério do Comércio e Turismo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério dos Assuntos Sociais
Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas
Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações