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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Estabelece normas reguladoras dos acordos de cooperação entre os centros regionais de segurança social e as instituições privadas de solidariedade social
Emitente:
Estabelece as normas reguladoras do regime de apoio financeiro às instituições privadas de solidariedade social por acordos de cooperação
Emitente:
Aprova o sistema de tarifas do serviço de abastecimento de águas e o sistema de taxas de aluguer de contadores
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