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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a transferir para a Região Autónoma da Madeira o montante de 383000 contos do orçamento de Encargos Gerais da Nação
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério
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