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Diário da República n.º 301/1980, 11º Suplemento, Série I de 1980-12-31
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Diário da República n.º 301/1980, 11º Suplemento, Série I de 1980-12-31
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Resolução n.º 427/80
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a transferir para a Região Autónoma da Madeira o montante de 383000 contos do orçamento de Encargos Gerais da Nação
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha
Emitente:
Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha
Emitente:
Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Emitente:
Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Emitente:
Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério
Emitente:
Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Portaria n.º 1121/80
Estabelece áreas nas quais fica condicionado o exercício da pesca
Emitente:
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Emitente:
Ministério da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas
Ministério da Defesa Nacional - Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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