Diário da República n.º 301/1980, 12º Suplemento, Série I de 1980-12-31

Esclarece dúvidas quanto à atribuição do subsídio de refeição a determinados grupos de agentes e funcionários da Administração Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Fixa as tarifas de energia eléctrica

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério