Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Cadeia de Monsanto - construção de quatro blocos de moradias para guardas - obras de reparação em diversos moradias do bairro - regularização do abastecimento de água ao bairro», pela importância de 12649520$00
Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a celebrar com diversas entidades, a determinar por escolha ou concurso, os contratos necessários à adaptação do edifício e das actuais infra-estruturas de abastecimento de água e electricidade, bem como rede de esgotos para uso laboratorial
Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a celebrar com diversas entidades, a determinar por escolha ou concurso, os contratos necessários à construção, ampliação e beneficiação das suas instalações em Lisboa, Sacavém e Porto, bem como os necessários à construção das instalações para o Departamento de Protecção e Segurança Radiológica
Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar um contrato de empreitada de fornecimento e montagem de uma rede telefónica automática interna para a Administração-Geral do Porto de Lisboa, pela importância de 7500000$00