Diário da República n.º 301/1982, 4º Suplemento, Série I de 1982-12-31

Concede o aval do Estado ao empréstimo, no montante de 7 milhões de marcos, que a Empresa Pública de Parques Industriais vai contrair junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau, destinado ao financiamento da implantação do parque industrial de Beja

De delegação pelo Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, general José Lemos Ferreira, das competências que lhe são conferidas pelos artigos 20.º, 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, autorizando igualmente a subdelegação das referidas competências

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contratos escritos para o acabamento das obras do bloco habitacional do lote n.º 28, em Chelas, até à importância de 45000 contos

Autoriza o Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas a celebrar contratos para a execução de obras de beneficiação e ampliação dos edifícios do Estado-Maior-General das Forças Armadas, da Escola Militar de Electromecânica e do Campo de Tiro de Alcochete até ao valor global de 45300000$00

Autoriza o Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas a celebrar contrato, até ao montante de 3300000$00, para a produção e realização de um filme intitulado Portugal - Varanda do Atlântico

Autoriza o Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas a celebrar contratos, até ao montante de 13512150$00, para a execução do lançamento de cabos - redes de cabos militares -, área de Lisboa

Isenta de impostos a emissão de acções destinadas a subscrição pública

Aprova as tabelas de equivalências sobre as categorias do pessoal militarizado da Polícia de Segurança Pública

Considera desbloqueada a participação financeira «Expansão Inter-CUF - Aumento de capital» da QUIMIGAL, E. P.

Estabelece disposições relativas à atribuição de uma verba de 950 milhões de escudos à QUIMIGAL

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da SOPONATA - Sociedade Portuguesa de Navios Tanques, Lda.

Aprova a programação escalonada do preenchimento dos lugares vagos e nunca providos existentes no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada «Comissão de Coordenação da Região do Alentejo - edifício da Rua de Burgos, em Évora - remodelação»

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Altera a redacção da alínea c) do n.º 3 da Portaria n.º 478/80, de 5 de Agosto, e revoga a Portaria n.º 474/82, de 6 de Maio