Diário da República n.º 301/1982, 8º Suplemento, Série I de 1982-12-31

Alteração à Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro (Orçamento Geral do Estado para 1982)

Põe em execução as alterações ao Orçamento Geral do Estado para 1982

Estabelece as normas a que obedece a contratação de um empréstimo interno no montante de 17 milhões de contos

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato referente à empreitada «Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Alfândegas - Pavimento intermédio - Construção civil

Aprova o Protocolo Transitório ao Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia de 22 de Julho de 1972