Diário da República n.º 301/1983, Série I de 1983-12-31

Nomeia o embaixador Tomaz de Melo Breyner Andresen embaixador em Roma

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de serviços dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros

Comete ao Ministro da Indústria e Energia a incumbência de promover as acções conducentes ao relançamento e aprofundamento da campanha «Comprar português», a qual deverá passar a divulgar a gama de produtos e as potencialidades da indústria nacional

Encarrega os Ministros do Equipamento Social e da Indústria e Energia de promoverem com urgência o inventário exaustivo dos aproveitamentos hidroeléctricos e os Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia de promoverem a programação de investimentos em aproveitamentos hidroeléctricos ao ritmo máximo pelas disponibilidades financeiras do Plano

Altera os limites fixados nos artigos 23.º, 24.º, 30.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 98/82, de 7 de Abril, que estabelece normas quanto às garantias financeiras indispensáveis do exercício da actividade seguradora

Regulamenta a concessão de financiamento pelas instituições de crédito às câmaras municipais para o relançamento do Programa para a Recuperação de Imóveis em Degradação (PRID) afectos a fins habitacionais

Torna directamente aplicáveis aos esquemas especiais de segurança social em vigor as normas relativas à definição das bases de incidência de contribuições para o regime geral de segurança social

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante do 29120 contos

Cria a Secretaria Regional do Turismo e Cultura