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Jornal Oficial da República Portuguesa
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional - Departamento do Exército, no montante de 365279 contos
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 32900 contos
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 19113 contos
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério dos Assuntos Sociais, no montante de 15527 contos
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Define delegações de competências para o licenciamento de importações
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