Diário da República n.º 301/1983, 9º Suplemento, Série I de 1983-12-31

Prorroga até 31 de Julho de 1984 o prazo de suspensão da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 43/82, de 8 de Fevereiro, que introduziu várias alterações no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, tendo em vista facilitar a movimentação dos deficientes motores

Revoga o Decreto-Lei n.º 219/83, de 26 de Maio, e o Despacho Normativo n.º 125/83, da mesma data, com repristinação da legislação revogada por aquele decreto-lei (justificação e controle da doença dos funcionários e agentes da Administração Pública)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação, no montante de 103166 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 11382 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 21965 contos