Diário da República n.º 301/1985, 4º Suplemento, Série I de 1985-12-31

Aprova as Instruções Preliminares das Pautas (instruções provisórias) adaptadas às condições impostas pela adesão de Portugal às Comunidades. Revoga o Decreto-Lei n.º 16/83, de 21 de Janeiro

Publica o modelo aprovado por despacho de 6 de Dezembro corrente, da declaração a que se referem os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 351/85, de 26 de Agosto (regime de transição)

Estabelece para o sector das frutas e de produtos hortícolas frescos normas de adaptação à organização e funcionamento do mercado nacional com as regras que regem o mercado comunitário

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 11974 contos