Diário da República n.º 301/1985, 5º Suplemento, Série I de 1985-12-31

Fixa os preços dos charutos e cigarrilhas manufacturados no continente para consumo neste território

Fixa os preços do tabaco manufacturado nas regiões autónomas e consumido no continente

Fixa os preços do tabaco manufacturado no continente para consumo neste território

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo especial por troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado «Apoio à investigação e combate às infestantes»

Prorroga até 30 de Junho de 1986 a vigência do Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de Dezembro, que institui o novo sistema de crédito à aquisição e construção de casa própria

Altera o regime fiscal do tabaco produzido e consumido na Região Autónoma da Madeira