Diário da República n.º 301/1985, 6º Suplemento, Série I de 1985-12-31

Estabelece disposições relativas à aplicação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aos derivados do petróleo

Revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

Atribui subsídios para a construção de sedes de juntas de freguesia

Estabelece as condições em que pode ser atribuído o direito a benefício às vinhas plantadas ou legalizadas

Põe em execução o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1986