Diário da República n.º 301/1985, 7º Suplemento, Série I de 1985-12-31

Altera, a partir de 1 de Janeiro de 1986, os mapas n.os 1 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 115-A/85, de 18 de Abril, e o mapa n.º 2 anexo ao Decreto-Lei n.º 34/84, de 24 de Janeiro

Sujeita ao depósito prévio de uma caução de 1% do valor CIF da licença a emissão de licença para importação de bacalhau a partir de 1 de Janeiro de 1986

Fixa em 5000 t o contingente pautal de direito nulo previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 193/84, de 11 de Junho, para o período de Janeiro e Fevereiro de 1986

Dá nova redacção ao n.º 12.º, n.º 1, da Portaria n.º 894-E/85, de 23 de Novembro, que estabelece a classificação do leite e actualiza os seus preços de pagamento à produção, de venda ao público e respectivos subsídios

Estabelece as regras a que ficam sujeitas as operações de importação e de exportação de mercadorias

Adequa o regime petrolífero português às normas da Comunidade Económica Europeia

Regulamenta a comercialização de combustíveis determinada pela adesão de Portugal à CEE

Prorroga os prazos de remição previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 17/83/M, de 21 de Dezembro