Diário da República n.º 301/1985, 9º Suplemento, Série I de 1985-12-31

Estabelece as condições de aplicação do Decreto-Lei n.º 500-A/85, de 27 de Dezembro, a operações de reparação no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo

Estabelece disposições para aplicação dos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 500-A/85, de 27 de Dezembro (autorização para a introdução em livre prática dos produtos compensadores no âmbito do aperfeiçoamento activo)

Aprova métodos de análise para avaliação das características dos açúcares