Diário da República n.º 301/1985, 10º Suplemento, Série I de 1985-12-31

Estabelece as modalidades de compensação por equivalente e de exportação antecipada no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo

Estabelece as taxas forfaitaires de rendimento para certas operações de aperfeiçoamento activo, assim como certas regras para a determinação dos direitos de importação