Diário da República n.º 301/1988, 5º Suplemento, Série I de 1988-12-30

Isenta dos emolumentos devidos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas o contrato relativo à aquisição de bens de equipamento técnico e de formação a concluir entre o Estado Português e a empresa Elbit Computers, Lda., of the Advanced Technology Center, Haifa

Altera o Decreto-Lei n.º 444/86, de 31 de Dezembro, relativo ao imposto de consumo sobre o tabaco

Autoriza o Ministro das Finanças a mandatar o Banco de Portugal com os poderes de administrar, por conta e em representação do Estado, o produto do empréstimo contraído pela República Portuguesa junto do Banco Europeu de Investimento, ao abrigo da Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro

Altera o Decreto-Lei n.º 200/85, de 25 de Junho, referente ao reforço dos meios humanos da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC

Regula a atribuição do subsídio e da gratificação de serviço aéreo no âmbito da Direcção-Geral da Aviação Civil. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 50/81, de 16 de Outubro

Actualiza o salário mínimo nacional