Diário da República n.º 301/1988, 8º Suplemento, Série I de 1988-12-30

Estabelece o novo regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública

Estabelece normas relativas ao Plano de Contas para as Sociedades Administradoras de Compras em Grupo (SACEG)