De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 450/91, do Ministério das Finanças, que aprova a segunda fase da reprivatização do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, publicado no Diário da República, n.º 279, de 4 de Dezembro de 1991
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Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral