Diário da República n.º 301/1992, Série I-B de 1992-12-31

Cria o DIGESTO - Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica

Reestrutura o Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 391455 contos

De terem sido autorizadas alterações no orçamento de vários ministérios

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Informática um lugar de assessor de informática principal, a extinguir quando vagar

Altera o quadro anexo ao Decreto Regulamentar n.º 43/91, de 20 de Agosto (estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro)

Estabelece as regras de gestão das estimativas de abastecimento para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira no âmbito do POSEIMA

Altera o quadro de pessoal de informática da Universidade de Évora

Aprova o Regulamento Geral das Comissões de Gestão do Ar

Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento das Pescas um lugar de assessor principal na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 289/84, de 12 de Maio, sobre a selagem das bebidas espirituosas

Sujeita o álcool etílico ao regime de preços vigiados

Revoga as Portarias n.os 483/79, de 7 de Setembro, e 85/83, de 27 de Janeiro, e o Despacho Normativo n.º 144/91, de 2 de Agosto, sobre o regime de comercialização do álcool etílico

Dota de estrutura orgânica a Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunicação

Aprova o Programa do V Governo Regional para 1992-1996