Diário da República n.º 301/1992, 10º Suplemento, Série I-B de 1992-12-31

Fixa os montantes dos contingentes de importação de banana para o período de Janeiro a Junho de 1993. Revoga a Portaria n.º 448-B/92, de 30 de Maio

Fixa o preço de referência para a banana a importar nos meses de Janeiro a Junho de 1993