Diário da República n.º 301/1993, Série I-A de 1993-12-28

Ratifica o Acto Que Altera o Protocolo Relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento e autoriza o Conselho de Governadores a instituir um Fundo Europeu de Investimento

Aprova, para ratificação, o Acto Que Altera o Protocolo Relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento e autoriza o Conselho de Governadores a instituir um Fundo Europeu de Investimento

Reestrutura os Tribunais Tributários de 1.ª Instância de Lisboa e do Porto e cria secretarias administrativas de execuções fiscais

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

Torna público ter Marrocos depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação e que a Eslovénia e a Antígua e Barbuda despositaram o instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Cria o Conselho do Ensino Superior

Aprova o Plano de Contas das Associações Mutualistas