Diário da República n.º 301/1994, Série I-A de 1994-12-30

Viagem do Presidente da República ao Brasil

Torna publico terem as Filipinas e a Turquia aderido em 8 e 13 de Julho de 1994, respectivamente, à Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional, particularmente como Habitat de Aves Aquáticas

Torna público ter o Listenstaina aderido em 22 de Junho de 1994 à Convenção sobre o Reconhecimento de Estudos e de Diplomas Relativos ao Ensino Superior nos Estados da Região Europa

Torna público ter, por nota de 13 de Outubro de 1994, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que o instrumento de adesão do Principado do Listenstaina à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais contém uma reserva

Aprova as bases gerais das concessões do serviço público de movimentação da cargas em áreas portuárias

Instauração de um processo de pedido de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, do despacho regulamentar da Ministra da Educação, tendo como objecto a norma constante da Portaria n.º 351/94, de 3 de Junho, dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações