Diário da República n.º 301/1996, 1º Suplemento, Série I-B de 1996-12-30

Fixa novas taxas para o imposto sobre produtos petrolíferos (ISP). Revoga a Portaria n.º 224-B/96, de 24 de Junho

Determina que o fuelóleo com teor de enxofre superior a 1% deixe de estar sujeito ao regime de preços máximos de venda ao público

Sujeita ao regime de preços vigiados o fuelóleo com teor de enxofre superior a 1% nos estádios de produção, importação e comercialização