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Diário da República n.º 301/1997, 5º Suplemento, Série II de 1997-12-31
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Acordo n.º 101-A/97
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Acordo n.º 101-B/97
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Acordo n.º 101-C/97
Emitente:
Ministério da Economia
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Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
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