Diário da República n.º 301/1998, Série I-A de 1998-12-31

Aprova o regulamento da inspecção tributária

Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios Escolares

Estabelece o regime da interligação entre redes públicas de telecomunicações e define os princípios gerais a que deve obedecer o Plano Nacional de Numeração

Cria, no âmbito da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, o Estabelecimento Prisional de Santarém, caracterizado como estabelecimento prisional especial

Altera algumas disposições do Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 158/97, de 24 de Junho

Aprova a Lei Orgânica do Departamento de Cooperação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade