Diário da República n.º 301/1999, Série I-A de 1999-12-29

Sobre a Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio em Seattle

Sobre a taxa Tobin

Declara dia de luto parlamentar pela morte de Manuel Tito de Morais

Torna público que, por nota de 27 de Abril de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Bulgária depositado, em 22 de Abril de 1999, o seu instrumento de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

Torna público ter, por nota de 1 de Junho de 1999 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia, em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República do Usbequistão, em 31 de Maio de 1999 e nos termos do artigo 38.º, parágrafo 2.º, depositado o seu instrumento de adesão

Torna público que, por nota de 1 de Junho de 1999 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha designado a autoridade central naquela Convenção

Torna público que, por nota de 24 de Junho de 1999 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa ao Processo Civil, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informou ter a Ucrânia comunicado que deseja suceder à ex-União Soviética como Parte na mencionada Convenção

Torna público ter, por nota de 7 de Setembro de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias Relativa à Aplicação do Princípio Ne Bis In Idem, assinada em Bruxelas em 25 de Maio de 1987, comunicado ter a República da Irlanda procedido, no dia 29 de Abril de 1999, à entrega do instrumento de ratificação da referida Convenção, instrumento de ratificação esse que continha várias declarações

Torna público ter o Governo da Letónia depositado, a 19 de Novembro de 1998, o seu instrumento de adesão aos Regulamentos 30, 43 e 54 sobre Disposições Uniformes Relativas à Homologação dos Pneus para Automóveis e Seus Reboques Relativos ao Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes de Homologação e de Reconhecimento Recíproco de Homologação dos Equipamentos e Peças de Veículos a Motor

Torna público ter a República Checa assinado, em 9 de Março de 1999, em Estrasburgo, o Acordo Europeu Relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados, aberto à assinatura em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959

Torna público ter o Governo da República da Ucrânia depositado, em 8 de Outubro de 1999, o seu instrumento de adesão à Convenção Destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Letras e de Livranças, assinada em Genebra a 7 de Junho de 1930

Torna público ter o Governo da República da Ucrânia depositado, em 8 de Outubro de 1999, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Imposto do Selo em Matéria de Letras e de Livranças, assinada em Genebra a 7 de Junho de 1930

Torna público ter o Governo da República da Ucrânia depositado, em 8 de Outubro de 1999, o seu instrumento de adesão à Convenção Estabelecendo Uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e de Livranças, assinada em Genebra a 7 de Junho de 1930

Torna público ter, por nota de 10 de Novembro de 1999, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado ter a Espanha depositado, em 8 de Outubro de 1999, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1995