Diário da República n.º 301/2001, 6º Suplemento, Série I-A de 2001-12-31

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 293/2001, do Ministério do Equipamento Social, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/18/CE, do Conselho, de 17 de Março, que estabelece um conjunto de regras sobre a construção e os equipamentos dos navios de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 269, de 20 de Novembro de 2001