Diário da República n.º 301/2001, 2º Suplemento, Série I-B de 2001-12-31

Altera a Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro (taxa de juros de mora)

Estabelece a taxa relativa à recepção de energia eléctrica das redes do Sistema Eléctrico de Serviços Públicos