Diário da República n.º 301/2002, 5º Suplemento, Série I-A de 2002-12-30

Regula a extinção do Defensor do Contribuinte, criado pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro

Altera a redacção do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto

Actualiza os valores do salário mínimo nacional para 2003