Diário do Govêrno n.º 302/1913, Série I de 1913-12-27

Lei n.º 98, autorizando a Câmara Municipal de Vila Rial a desviar do seu fundo de viação uma quantia destinada a várias obras

Decreto de 22 de Dezembro, rejeitando o recurso n.º 14266, em que era recorrente a Comissão Administrativa do Município de Serpa

Decreto n.º 254, determinando que os assistentes das diversas Faculdades e escolas das três universidades da República, quando rejam cadeiras ou cursos e percam o seu vencimento de categoria em virtude de acumularam a assistência com qualquer outro cargo oficial, percebam os dois vencimentos de exercício correspondentes às duas funções de assistente e de professor que exerçam