Diário do Govêrno n.º 302/1930, Série I de 1930-12-29

Torna extensivas a todos os funcionários do Ministério colocados em portos do estrangeiro as incompatibilidades estabelecidas no artigo 1.º do decreto n.º 15338

Rectificação ao decreto n.º 18998, que aprova a tabela dos emolumentos consulares

Rectificação ao decreto n.º 19132, que introduz várias modificações no decreto n.º 18002, que aprova a organização e o regulamento das Bôlsas de Mercadorias