Diário do Govêrno n.º 302/1932, Série I de 1932-12-26

Facilita aos inspectores de saúde de Lisboa e Pôrto o escolher, de entre os delegados de saúde efectivos ou substitutos, o que deve exercer as funções de seu adjunto e regula os respectivos abonos

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério a fim de poder ser satisfeita ao Banco de Portugal a importância de juros contados desde 1 de Julho de 1931 até 30 de Junho de 1932

Introduz várias alterações no regulamento orgânico para o serviço de faróis, aprovado por decreto n.º 21274

Determina que as importâncias mandadas inscrever pelo decreto n º 21497 no orçamento do Ministério para serem despendidas em conta das despesas que têm como receita compensadora o saldo das contas de 1930-1931 passem a ser gastas em conta das despesas que têm como receita compensadora o saldo do ano económico de 1931-1932

Inscreve uma verba no orçamento destinada à compra de maquinaria para o Laboratório de Estudos e Ensaios de Materiais de Construção e respectiva instalação

Transfere uma verba do orçamento do Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura para o Ministério das Obras Públicas e Comunicações, para pagamento dos vencimentos a uma dactilógrafa-estenógrafa, adida, do referido Ministério