Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a despesas de pessoal com a organização de contas e inventário geral dos bens do Estado nas Repartições do Tesouro e Património
Regula a admissão nos hospitais militares que para isso reúnam as necessárias condições de alojamento dos doentes a cargo da Assistência aos Tuberculosos do Exército