Diário do Govêrno n.º 302/1936, Série I de 1936-12-26

Declaração de terem sido, por despacho ministerial e do SubSecretário de Estado das Finanças, aprovados os quadros do pessoal contratado e assalariado com carácter permanente da Direcção Geral dos Serviços Prisionais e dos estabelecimentos dela dependentes

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada à construção do aviso João de Lisboa

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas de anos económicos findos

Autoriza o Govêrno, pelo Ministério das Finanças, a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a conversão de diversos empréstimos

Aviso pelo qual se esclarece a interpretação que deve ser dada ao Acôrdo actualmente em vigor entre Portugal e a Grã-Bretanha, acêrca da abolição recíproca dos vistos nos passaportes dos nacionais dos dois países

Suspendo temporàriamente nas Câmaras Municipais de Lisboa e Pôrto a aferição e selagem de aparelhos taxímetros destinados aos automóveis ligeiros de aluguer para o transporte de passageiros

Esclarece as condições a que deverão obedecer os aparelhos destinados a limitar as velocidades dos veículos automóveis a que se refere o artigo 62.º do decreto n.º 18406, e fixa as normas a seguir nos ensaios e escolha dêsses aparelhos

Regula o despacho e registo de veículos automóveis importados pelas diferentes alfândegas do País

Reforça a dotação inscrita no orçamento para pagamento à Fazenda Nacional das prestações vencidas no corrente mês dos contratos de material fornecido aos Caminhos de Ferro do Estado em conta das reparações alemãs

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Classifica imóvel de interêsse público a fonte conhecida por Fonte romana de Vila Flor (Trás-os-Montes)

Classifica de valor artístico vários móveis pertencentes ao Castelo de Alvito

Classifica imóvel de interêsse público o edifício situado no extremo ocidental do Campo 28 de Maio (Campo Grande), da cidade de Lisboa, conhecido pela Casa da Quinta da Pimenta (Madre Paula)

Classifica imóvel de interêsse público o cruzeiro existente em S. Pedro de Arcos, do concelho de Ponte do Lima

Classifica como monumento nacional a Igreja de Santo Amaro, de Beja