Diário do Govêrno n.º 302/1939, Série I de 1939-12-28

Abre um crédito destinado a despesas com a polícia de segurança pública dos distritos autónomos das ilhas adjacentes

Despacho pelo qual se introduzem várias alterações no orçamento da despesa da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Torna público terem sido, por despacho ministerial, introduzidas várias modificações na lista das entidades autorizadas a expedir correspondência oficial, para vigorarem a partir de 1 de Janeiro próximo futuro

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea b) do artigo 79.º, capítulo 4.º, para a alínea a) dos mesmos artigo e capítulo

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério do n.º 7) para o n.º 11) do artigo 174.º, capítulo 16.º

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 1) do artigo 865.º, capítulo 7.º

Autoriza o pagamento de uma moldura adquirida para o retrato a óleo de D. Maria II, na posse da Academia Nacional de Belas Artes, no ano de 1937