Diário do Govêrno n.º 302/1940, 1º Suplemento, Série I de 1940-12-30

Aumenta os quadros do pessoal dos serviços de acção social, das delegações e dos serviços administrativos do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência e dos tribunais do trabalho, a que se refere o decreto-lei n.º 23053

Introduz alterações nos decretos-leis n.os 30909, que promulga o Estatuto dos Tribunais do Trabalho, 30910 e 30911, que aprovam respectivamente o Código do Processo nos Tribunais do Trabalho e a tabela das custas dos referidos tribunais

Introduz várias alterações no quadro do pessoal da Direcção Geral dos Serviços da Junta do Crédito Público - Insere várias disposições relativas aos serviços da mesma Junta

Aprova o regulamento da Junta do Crédito Público e a tabela de emolumentos, propostos pela mesma Junta em obediência aos artigos 60.º e 62.º da lei n.º 1933

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Reforça a verba inscrita no n.º 1) do artigo 11.º, capítulo único, da tabela de despesa do Instituto de Medicina Tropical