Diário do Governo n.º 302/1947, Série I de 1947-12-30

Aumenta o quadro do pessoal do Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo

Reorganiza os serviços do Gabinete do Ministro, da Secretaria Geral e da Direcção Geral de Administração Política e Civil do Ministério

Fixa em 1,25 por mil a taxa para o ano económico de 1948 a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurados no ano de 1947

Reforça a dotação inscrita no n.º 6) do artigo 201.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Macau em vigor

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Estabelece as características a exigir aos vinhos armazenados pelos comerciantes de vinhos por grosso

Sujeita a licença prévia do Conselho Técnico Corporativo a importação de peles curtidas em cabelo (artigo 37 da pauta de importação)

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Cria e manda pôr em circulação duas séries de bilhetes-postais simples, denominadas «Conheça a sua poesia» e «Conheça os seus prosadores»