Diário do Governo n.º 302/1972, 2º Suplemento, Série I de 1972-12-30

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 287, de 12 de Dezembro de 1972, respeitante a uma declaração de transferências de verbas do orçamento do Ministério das Finanças

Autoriza a celebração de contrato para a execução da empreitada de construção da estrutura da ampliação do corpo posterior do pavilhão do Serviço de investigação de Química do Laboratório de Física e Engenharia Nucleares, em Sacavém

Autoriza a celebração de contrato para a execução da empreitada de construção da subestação de energia eléctrica do Laboratório de Física e Engenharia Nucleares, em Sacavém

Autoriza os conselhos administrativos de várias unidades da Força Aérea a sacar diversas importâncias

Autoriza o conselho administrativo do Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção a sacar uma determinada importância

Altera as designações do pessoal civil do quadro permanente das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico

Aprova as tabelas respeitantes aos vencimentos e salários do pessoal civil das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico

Aprova a tabela respeitante às gratificações a abonar ao pessoal militar das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento do Ministério da Economia

Transfere verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério

Cria um imposto denominado imposto sobre veículos e aprova o respectivo Regulamento

Introduz alterações na Pauta dos Direitos de Importação

Prorroga os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, que determinaram a aplicação da pauta mínima a diversas mercadorias

Aprova o Regulamento do Decreto-Lei n.º 157/72, de 12 de Maio (importação na metrópole de veículos automóveis ligeiros montados)

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Administração, do Ministério do Exército, a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um edifício para alojamento de oficiais e sargentos na Escola Militar de Electromecânica, em Paço de Arcos

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Administração, do Ministério do Exército, a celebrar os contratos necessários para a realização de diversos trabalhos na Escola Militar de Electromecânica, em Paço de Arcos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Torna pública a entrega ao Conselho das Comunidades Europeias do instrumento de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia, aprovado por resolução dia Assembleia Nacional de 14 de Dezembro de 1972

Reorganiza os serviços da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e da Junta Autónoma de Estradas

Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de adaptação do Convento da Graça, em Évora, a messe dos oficiais (águas quentes e frias, aquecimento e ar condicionado)

Autoriza a celebração de contrato para a execução da empreitada de construção civil e instalação eléctrica para o Liceu Nacional de Almada

Autoriza a celebração de contrato para a execução da empreitada de acabamentos gerais do edifício das secções de Física e Química da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério