Diário do Governo n.º 302/1974, Série I de 1974-12-30

Altera a redacção do artigo 22.º do Código do Imposto de Transacções

Substitui as percentagens estabelecidas no anexo do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro, correspondentes ao artigo pautal 87.02.09

Torna públicos os textos da Decisão do Conselho Misto da Associação EFTA-Finlândia n.º 4 de 1974 e da Decisão do Conselho da EFTA n.º 15 de 1974

Fixa os preços de venda do leite em pó e condensado e dos produtos derivados do leite e insere disposições relativas à comercialização dos referidos produtos

Determina que as referências constantes do n.º 2 do artigo 1.º e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 598/74, à data de 15 de Novembro de 1974, se considerem feitas em relação a 31 de Dezembro do ano corrente