Diário da República n.º 302/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-12-30

Estabelece normas relativas à constituição da comissão instaladora da Comissão da Condição Feminina

Autoriza o Instituto Nacional de Investigação Industrial a celebrar escritura pela importância de 80000000$00 para aquisição de um prédio urbano