Diário da República n.º 302/1977, 2º Suplemento, Série I de 1977-12-31

Regulamenta a prestação de trabalho extraordinário nos ensinos preparatório, secundário e médio

Sujeita a servidão militar a área de terreno confinante com as instalações do quartel da Pontinha

Define o esquema de financiamento das infra-estruturas de longa duração da Empresa Pública Metropolitano de Lisboa

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Aprova para ratificação a Convenção Europeia de Assistência Social e Médica, Protocolo Adicional e anexos I, II e III

Extingue o Instituto dos Cereais e o Instituto dos Cereais, E. P., e prevê a revisão dos estatutos da Empresa Pública de Abastecimento de Cereais

Define a orgânica da Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Educação e Investigação Científica

Reestrutura a Direcção-Geral dos Desportos

Define a competência das Direcções-Gerais dos Ensinos Básico e Secundário e da Inspecção-Geral do Ensino Particular, consoante o ensino ministrado

Estabelece as normas pelas quais se passam a reger as equivalências de habilitações e graus de nível superior obtidos por cidadãos portugueses no estrangeiro

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Dá nova redacção aos pontos 1 e 3 da portaria de 18 de Dezembro de 1975 do Ministério dos Assuntos Sociais, publicada no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 1, de 2 de Janeiro de 1976, que estabelece as condições de reforma dos trabalhadores inscritos marítimos da marinha de comércio de longo curso

Estabelece as classes dos veículos para efeito de pagamento de taxas de portagem e isenção de pagamento das mesmas

Isenta de pagamento de portagem, nos termos da alínea d) do n.º 1 do texto da base VIII do contrato de concessão, os veículos afectos a determinadas entidades

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para as obras de conservação da cobertura do Departamento de Engenharia Química

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de Maio, que adopta providências relativas ao pessoal dos quadros políticos, técnicos e administrativos do Governo Regional dos Açores