Diário da República n.º 302/1988, Série I de 1988-12-31

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e do Ministério das Finanças no montante de 192347 contos

Autoriza um novo tipo de embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 5 kg para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa propinebe (fungicida), com o teor de 70% (p/p), formulados em pó molhável

Torna público ter o Governo da República da Argélia depositado, em 31 de Outubro de 1988, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizadas em Exposições, Feiras, Congressos ou Manifestação Similar

Torna público ter o Governo de Samoa aderido, em 21 de Setembro do corrente ano, à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra a 28 de Julho de 1951

Torna público ter Malta assinado, em 16 de Novembro de 1988, a Convenção Europeia sobre o Controle da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares, de 28 de Junho de 1978

Torna público ter a República de San Marino aderido, em 16 de Novembro de 1988, ao Estatuto do Conselho da Europa, adoptado em 5 de Maio de 1949