Diário da República n.º 302/1988, 2º Suplemento, Série I de 1988-12-31

Aprova o regulamento do Sistema de Incentivos de Base Regional

Aprova o Regulamento de Aplicação do Sistema de Incentivos Financeiros - PEDIP

Actualiza os valores das prestações familiares no âmbito dos regimes do sistema de segurança social e do regime de protecção da função pública

Regulamenta o Programa 2 do PEDIP - Formação Profissional

Estabelece os critérios específicos de atribuições das autorizações comunitárias para o transporte internacional rodoviário de mercadorias

Introduz alterações ao orçamento e ao Plano para 1988 da Região Autónoma dos Açores