Diário da República n.º 302/1988, 4º Suplemento, Série I de 1988-12-31

Fixa as taxas de emissão e de urgência a cobrar relativamente aos passaportes comuns e aos certificados colectivos de identidade e viagem a emitir em território português

Aprova o modelo da declaração para redução do custo dos passaportes utilizados para fixação no estrangeiro