Diário da República n.º 302/1993, Série I-B de 1993-12-29

Cria no quadro de pessoal dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Reconhece como adequado ao provimento em lugares de ingresso da carreira técnico-profissional, nível 3, área funcional de desporto, o curso de Treinador Regional, 2.º grau, ministrado pela Federação Portuguesa de Basquetebol

Aprova o Regulamento das Modalidades de Aplicação e do Financiamento das Acções de Inspecção das Carnes Frescas

Retira do regime de preços livres os gases de petróleo liquefeitos comercializados em garrafas de 11 kg e 13 kg

Equipara o cargo de engenheiro director de serviços de instalações e equipamento do Hospital de Santa Maria a director de serviços

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial I de Cantanhede (ampliação)

Estabelece normas relativas ao fabrico e comercialização de carnes preparadas e enchidos de carne

Altera as taxas dos serviços de radiocomunicações, aprovadas pela Portaria n.º 1053/92, de 10 de Novembro

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 57592 contos

Sujeita a medidas preventivas a área a abranger pela realização dos trabalhos de correcção e canalização da ribeira de Santa Luzia