Diário da República n.º 302/1994, 2º Suplemento, Série I-A de 1994-12-31

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 281/94, do Ministério da Administração Interna, que torna obrigatória, relativamente a certos tipos de veículos, a instalação de dispositivos de limitação de velocidade, publicado no Diário da República, n.º 261, de 11 de Novembro de 1994

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 228/94, do Ministério da Indústria e Energia, que altera o Decreto-Lei n.º 28/87, de 14 de Janeiro (limita a comercialização e a utilização do amianto e dos produtos que o contenham), publicado no Diário da República, n.º 212, de 13 de Setembro de 1994

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 282/94, do Ministério das Finanças, que equipara o cargo de contador-chefe dos serviços de apoio do Tribunal de Contas ao de chefe de divisão, publicado no Diário da República, n.º 261, de 11 de Novembro de 1994