Diário da República n.º 302/1994, 4º Suplemento, Série I-A de 1994-12-31

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 227/94, do Ministério da Justiça, que reformula a tramitação do processo de inventário, publicado no Diário da República, n.º 208, de 8 de Setembro de 1994