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Diário da República n.º 302/1996, Série II de 1996-12-31
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Diário da República n.º 302/1996, Série II de 1996-12-31
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Portaria n.º 297/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 298/96 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 300/96 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 299/96 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 85/96
Emitente:
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
Despacho n.º 84/96
Emitente:
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
Despacho n.º 82/96
Emitente:
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
Despacho n.º 83/96
Emitente:
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
Despacho n.º 66/SEEI/96
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Educação e Inovação
Despacho n.º 65/SEEI/96
Emitente:
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Educação e Inovação
Despacho n.º 154/96
Emitente:
Ministério da Economia
Despacho n.º 255/MJ/96
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 253/MJ/96
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º SET 79/96
Emitente:
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado dos Transportes
Despacho n.º 170/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
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Ministério da Economia
Ministério da Educação - Secretário de Estado da Educação e Inovação
Ministério da Justiça
Ministério das Finanças
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado dos Transportes
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Presidência do Conselho de Ministros
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