Diário da República n.º 302/1999, Série I-A de 1999-12-30

Aprova os novos valores do salário mínimo nacional para vigorarem a partir de 1 de Janeiro de 2000

Altera o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1999

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro (adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores)

Os prazos processuais nos processos de abuso de liberdade de imprensa, no domínio do Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 377/88, de 24 de Outubro, não se suspendem em férias